Bem-vindo ao site da REPLAK PLACAS EIRELI (CNPJ nº 09.327.467/0001-15), empresa credenciada pelo DETRAN-BA para atuar como Estampadora de Placas de Identificação Veicular (PIV), conforme a Resolução CONTRAN nº 780/2019 e legislação correlata.

Ao acessar nosso site (https://replakplacas.com.br), redes sociais ou contratar nossos serviços, você concorda com os presentes Termos de Serviço.

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso dos serviços da REPLAK, incluindo:

Estampagem e fornecimento de Placas de Identificação Veicular (PIV) no padrão Mercosul.

Integração obrigatória com o SERPRO para certificação de QR Code e imagem.

Registro e vinculação junto ao DETRAN-BA e SENATRAN.

Atendimento e suporte ao consumidor.

2. Obrigações do Usuário

O usuário se compromete a:

Fornecer dados verdadeiros e atualizados para emissão da PIV (nome, CPF/CNPJ, chassi, Renavam, endereço).

Apresentar documentos exigidos pelo DETRAN-BA para legalização do processo.

Utilizar o site e os serviços de forma lícita, sem fins fraudulentos.

3. Obrigações da REPLAK

A REPLAK se compromete a:

Atuar em conformidade com o CONTRAN, DETRAN-BA, SENATRAN e SERPRO.

Garantir a autenticidade e rastreabilidade das placas emitidas, por meio de QR Code e certificação de imagem.

Emitir nota fiscal eletrônica em todas as operações.

Proteger os dados pessoais de acordo com a LGPD (conforme Política de Privacidade).

4. Integração com sistemas oficiais

Ao contratar os serviços da REPLAK, o cliente autoriza a utilização de seus dados pessoais e do veículo nos sistemas oficiais de:

SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados)

DETRAN-BA (Departamento Estadual de Trânsito da Bahia)

SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito)

Essa integração é obrigatória e indispensável para a legalização da placa veicular.

5. Pagamentos e Notas Fiscais

O pagamento pelos serviços deverá ser realizado pelos meios disponibilizados no site ou presencialmente.

Todas as transações são acompanhadas de nota fiscal eletrônica.

Os valores incluem a prestação do serviço de estampagem e certificação no sistema nacional.

6. Direitos do Consumidor

O cliente possui todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluindo:

Direito à informação clara e transparente.

Direito à emissão de nota fiscal.

Direito de atendimento em caso de falha ou dúvida sobre o serviço prestado.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos deste site (textos, imagens, logotipos, design e marca REPLAK) são de propriedade da empresa e não podem ser copiados ou utilizados sem autorização.

8. Limitação de Responsabilidade

A REPLAK não se responsabiliza por:

Uso indevido das placas emitidas após sua entrega ao consumidor.

Informações incorretas fornecidas pelo cliente para emissão da PIV.

Problemas decorrentes de indisponibilidade temporária dos sistemas externos (SERPRO, DETRAN-BA, SENATRAN).

9. Alterações dos Termos

A REPLAK poderá alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento, sendo a versão mais recente publicada em nosso site. O uso contínuo dos serviços após alterações implica aceitação dos novos termos.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA, com renúncia de qualquer outro, para dirimir controvérsias oriundas deste contrato, salvo disposições legais específicas.

Contato para dúvidas:

📧 marcos@replak.com.br

📞 (71) 9 9982-8400